Legislação

Nome Descrição Download
EGFAE

Estatuto Geral dos Funcionários de Agentes do Estado

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Lei do Sistafe PDF
REGFAE PDF
Res. 19/2009

Qualificadores Profissionais das Funcoes de Direcção, Chefia e Confiança do BAU

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Lei de Terras PDF
Lei da Familia PDF
Decreto nº9/90

Regulamento de Bolsa de Estudos

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