LEGISLAÇÃO

Regulamento Interno do Governo Provincial de Nampula

Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 79 do Regulamernto da Lei dos Orgãos Locais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 11/2005, de 10 de Junho, o Governo da Província de Nampula, reunido na sua VII Sessão Ordinária, de 29/05/07, delibera: É aprovado o Regulamento Interno do Governo Provincial de Nampula. Aprovado pelo Governo Provincial de Nampula, em Nampula, ao 29 de Maio de 2007.

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Espaço reservado para a disponibilização de legislação importante para o funcionamento do Estado.

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